O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação, com pedido de tutela de urgência, para suspender os pagamentos ainda pendentes de um acordo firmado entre o Município de Itapoá e o Porto Itapoá e buscar a recomposição de valores ao erário municipal. A medida foi adotada após investigação apontar possíveis irregularidades na restituição de valores de ISS ao terminal portuário, especialmente quanto à falta de fundamentação técnica para o montante pactuado.

A Promotoria requereu a suspensão imediata das parcelas remanescentes, que somam cerca de R$ 6,5 milhões, até decisão final da Justiça. Também pede a anulação parcial do acordo, a restituição de mais de R$ 12,2 milhões já pagos pelo Município e a devolução de R$ 1,87 milhão que, segundo a auditoria, teria sido recebido em excesso pela empresa.

A ação questiona o acordo firmado em 2023 para encerrar uma disputa judicial envolvendo o Imposto Sobre Serviços (ISS). De acordo com a ação, o Município assumiu o compromisso de restituir mais de R$ 18,7 milhões ao Porto Itapoá, embora os elementos analisados na investigação não evidenciem critérios técnicos ou cálculos que deem suporte ao valor estabelecido.

Além disso, o MPSC apontou divergências entre os valores previstos no acordo e os efetivamente movimentados nas contas judiciais. Auditoria realizada por servidores efetivos do Município de Itapoá concluiu, ainda, que os depósitos judiciais existentes seriam suficientes para atender aos direitos da empresa, sem necessidade de novos desembolsos por parte do poder público municipal.

 

Última agenda

O pré-candidato ao governo de Santa Catarina João Rodrigues (PSD) visitará, nesta semana, cidades do Extremo-Oeste em sua última agenda antes da convenção que vai oficializar a candidatura a governador e a aliança entre PSD, MDB e União Progressistas. Desde o fim de abril, o ex-prefeito de Chapecó já percorreu 100 municípios. 

Participam do roteiro o deputado federal Carlos Chiodini (MDB), pré-candidato a vice-governador, o deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) e o senador Esperidião Amin (PP), pré-candidatos ao Senado Federal na chapa, além de outras lideranças.

Comércio exterior

A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) reforça o apoio às indústrias catarinenses exportadoras ou que desejam comercializar seus produtos no exterior. As iniciativas têm como pano de fundo as oportunidades abertas com a assinatura de novos acordos comerciais, como os firmados com a União Europeia e Singapura, e também diante da elevação das tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros.

Desde o início do primeiro tarifaço dos Estados Unidos, em 2025, mais de 500 empresas foram atendidas em iniciativas como ações de inteligência comercial, prospecção de mercados, consultorias e internacionalização.

 

Transparência

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde de Santa Catarina (Semae), em parceria com a Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam) disponibilizou o Painel de Informações do Licenciamento Ambiental Municipal. A ferramenta reúne dados sobre a estrutura dos órgãos ambientais municipais, legislação ambiental, fiscalização, quadro técnico habilitado e indicadores do licenciamento ambiental exercido pelos municípios catarinenses.

A iniciativa tem como objetivo reunir, organizar e manter atualizadas as informações relacionadas ao exercício do licenciamento ambiental municipal, fortalecendo a gestão ambiental integrada entre Estado e municípios e ampliando a transparência das informações públicas. Atualmente, 70 municípios catarinenses já alimentam o sistema, número que deve crescer gradativamente com a adesão das demais administrações municipais.

 

Reforço

A pequena cidade de Aurora, localizada no Alto Vale do Itajaí, com aproximadamente cinco mil eleitores, terá um novo prefeito em setembro, quando o atual gestor do munícipio, Lila Zandonai (PL), pegar férias para ajudar na Coordenação da Campanha do Governador Jorginho Mello a reeleição. Quem vai assumir a prefeitura é o vice, Michel Ronczkoski (PSD), que também apoiará o Governador.

 

Previdência

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou recomendações para o aperfeiçoamento dos controles adotados por institutos de previdência municipais após levantamento que analisou possíveis descontos facultativos incidentes sobre benefícios de aposentados e pensionistas vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs). A fiscalização apontou fragilidades em mecanismos de controle que visam assegurar que essas cobranças sejam efetivamente autorizadas pelos beneficiários.  

A análise resultou em recomendações a 36 institutos de previdência municipais, distribuídos por cerca de 40 municípios catarinenses, entre eles Balneário Camboriú, Brusque, Chapecó, Florianópolis, Garopaba, Joinville, Lages, Mafra, Palhoça, São José, São Bento do Sul, Videira e Timbó Grande. 

Entre as principais medidas recomendadas pelo Tribunal, está a exigência de autorização formal dos beneficiários para a inclusão de descontos facultativos nos contracheques, de modo a garantir a legitimidade das cobranças realizadas. O TCE/SC também orientou os institutos a manterem arquivadas, em meio físico ou digital, as autorizações concedidas pelos segurados, permitindo futuras verificações e auditorias. 

 

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PE_29.07.2026

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